Ampliada a isenção do ICMS para a micro e minigeração

Mais cinco estados aderem a convênio para isentar ICMS da microgeração

Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul se juntam a outros oito estados e o DF

O Conselho Nacional de Política Fazendária aprovou a adesão de mais cinco estados ao convênio, que isenta a micro e minigeração da cobrança do ICMS, nas operações sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica, previsto na resolução normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica. Agora, Acre, Alagoas, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul também deixam de cobrar o imposto, dando mais um incentivo a geração distribuída. Com isso, são 13 estados e o Distrito Federal participantes do convênio. A medida foi publicada no Diário Oficial da União da última terça-feira, 22 de dezembro.

fonte: Agência CanalEnergia


Brasil lança Programa de Geração Distribuída com destaque para energia solar

Previsão é de R$ 100 bi em investimentos até 2030, com 2,7 milhões de consumidores gerando energia em residências, comércio e indústrias

Clipboard01O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou, nesta terça-feira (15/12), o Programa de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica (ProGD), para ampliar e aprofundar as ações de estímulo à geração de energia pelos próprios consumidores, com base nas fontes renováveis de energia (em especial a solar fotovoltaica). O Programa pode movimentar pouco mais de R$ 100 bilhões em investimentos, até 2030. A portaria que cria o ProGD foi assinada durante cerimônia pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga.

A geração distribuída traz benefícios para o consumidor e para o setor elétrico: está no centro de consumo, o que reduz a necessidade de estrutura de transmissão elétrica e evita perdas. Até 2030, 2,7 milhões de unidades consumidoras poderão ter energia gerada por elas mesmas, entre residência, comércios, indústrias e no setor agrícola, o que pode resultar em 23.500 MW (48 TWh produzidos) de energia limpa e renovável, o equivalente à metade da geração da Usina Hidrelétrica de Itaipu. Com isso, o Brasil pode evitar que sejam emitidos 29 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera.

“Esse é um projeto ousado, que se propõe a movimentar investimentos de R$ 100 bilhões no cenário da macroeconomia atual, nos próximos 15 anos, é preciso ser um projeto construído com a contribuição, com a participação, e mais do que isso, com a confiança de todos que participaram. Aqui tem ações que dependeram de governadores, de secretários de Fazenda dos Estados, de técnicos do MME, da EPE, de parlamentares, de entidades que contribuíram com sugestões, de diversas instituições. Há ações que vão depender muito da parceria com o BNDES e com o Banco do Brasil”, avalia o ministro Eduardo Braga.

Desde o início de 2015, o Ministério de Minas e Energia empreendeu diversas iniciativas que resultaram em ações de órgãos do Poder Executivo, dos estados e do órgão regulador. Tais iniciativas criaram as bases que permitem a criação do ProGD, para estimular os consumidores a se tornarem geradores de energia e reduzirem gastos com a eletricidade. A renovação da concessão das empresas distribuidoras de energia elétrica, concretizada neste ano após processo conduzido pelo MME, também é um dos catalizadores desse programa. Com a renovação das concessões, por 30 anos e sem o pagamento de bônus de outorga, as empresas devem cumprir metas de qualidade e de investimentos, o que poderá ser uma alavanca da geração distribuída, com melhorias nas redes de distribuição e instalação de equipamentos modernos.

Braga ainda fez um balanço sobre as ações realizadas pelo MME em 2015. “Foi um ano de muito trabalho, mas que pudemos fechar com um saldo extremamente positivo no setor energético. Espero que em 2016 possamos avançar ainda mais. Há muito a ser feito, a ser construído, mas nos temos razão para comemorar no MME”, afirmou.

Pontos do ProGD

O ProGD formaliza os esforços que serão alocados a partir de agora em alcançar o potencial do país em geração distribuída. Um dos pontos importantes previstos na Portaria para estimular a geração de energia distribuída é a atualização dos Valores Anuais de Referência Específicos (VRES), em R$ 454,00/ MWh para a fonte solar fotovoltaica, e R$ 329,00/ MWh para a cogeração a gás natural. Esse valor define a remuneração paga pela distribuidora ao gerador pela energia que ele entregar à rede de distribuição, e sua atualização a um patamar competitivo aumenta a atratividade dessa oferta de energia.

O Programa também define mecanismo de atualização automática desse valor, anualmente pelo IPCA, durante vigência do contrato, garantindo manutenção dos custos. Atualmente, as empresas de distribuição de energia podem comprar até 10% de seu mercado de fontes de geração de energia distribuída, para compor seu portfólio.

O ProGD também prevê a estruturação de novos horizontes para a comercialização da energia gerada pelos consumidores-geradores no mercado livre, aumentando a energia comercializada nesse ambiente e permitindo a extensão de benefícios característicos do mercado livre para mais agentes. O ProGD prevê ações para simplificar o mecanismo de comercialização dessa energia no Ambiente de Contratação Livre.

Ainda no âmbito do ProGD, os ministérios de Minas e Energia e da Educação estudam projeto específico de instalação de sistemas de geração distribuída baseados em painéis fotovoltaicos para universidades e escolas técnicas federais, extensível a hospitais federais. Na proposta, que será aprofundada e estruturada pelo ProGD, as escolas técnicas desenvolverão como contrapartida cursos específicos destinados a preparar recursos humanos aptos a atender esse novo mercado da geração distribuída para projeto, instalação e manutenção.

Grupo de Trabalho ProGD

Para aprofundar as ações adotadas ao longo deste ano em estímulo à geração distribuída e propor novas medidas, foi criado Grupo de Trabalho específico composto por representantes do MME, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel); e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, associações e entidades, inclusive de bancos, para desenvolver e ampliar ações de estímulo à Geração Distribuída. O Grupo terá 90 dias para apresentar relatório final com propostas de aprofundamentos e novas ações.

Entre essas ações, destacam-se como objetivos do GT:

*Criação e expansão de linhas de crédito e formas de financiamento de projetos para a instalação de sistemas de geração distribuída nos segmentos residencial, comercial e industrial;

*O incentivo ao estabelecimento de indústrias fabricantes de componentes e equipamentos usados em empreendimentos de geração a partir de fontes renováveis, englobando o desenvolvimento produtivo, tecnológico e a inovação, bem como o estabelecimento de empresas de comércio e de prestação de serviços na área de geração distribuída a partir de fontes renováveis;

* A promoção da atração de investimentos, nacionais e internacionais, e favorecer a transferência e nacionalização de tecnologias competitivas para energias renováveis;

* O fomento à capacitação e formação de recursos humanos para atuar em todos os elos da cadeia produtiva das energias renováveis.

Clique aqui e veja a apresentação sobre o ProGD.

AÇÕES REALIZADAS EM 2015 QUE SERÃO APROFUNDADAS PELO ProGD

O ProGD coroa o processo de criação de políticas e ações de fomento à expansão da Geração Distribuída adotadas neste ano, tais como:

* Criação dos créditos de energia entre consumidor-gerador e distribuidora: A atualização da Resolução Normativa no 482, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), torna mais atrativo aos consumidores  a instalação de painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas para gerar sua própria energia.  Segundo as novas regras da resolução, que começam a valer a partir de 1º de março de 2016, quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. Veja outros pontos que foram modernizados na Resolução nº 482:

Prazo: Pela nova regra, quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor terá um prazo maior para utilizar os créditos –60 meses, em vez dos 36 meses vigentes anteriormente.

Autoconsumo remoto: Outra novidade é que o consumidor poderá usar os créditos para abater a fatura de outros imóveis cuja fatura esteja sob sua titularidade, mesmo em outros locais, desde que estejam na área de atendimento da mesma distribuidora. Esse tipo de utilização dos créditos foi denominado “autoconsumo remoto”.

Condomínios: Outra inovação da norma diz respeito à possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras). Nessa configuração, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores.

Consórcios: A nova resolução criará ainda a figura da “geração compartilhada”, possibilitando que diversos interessados se unam em um consórcio ou em uma cooperativa, instalem sistemas de geração distribuída e utilizem a energia gerada para redução das faturas dos consorciados ou cooperados, como se fossem um único consumidor.

*Isenção de ICMS: Um dos principais pilares para a expansão da energia distribuída é a isenção da cobrança de ICMS sobre a energia inserida pelo consumidor na rede da distribuidora. O consumidor será tributado com o ICMS apenas sobre o saldo da energia que ele receber da distribuidora e não conseguir compensar. Esta isenção foi regulamentada pelo Convênio ICMS no 16, de 22 de abril de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com adesão inicial dos Estados de São Paulo, Goiás e Pernambuco, e posterior de Rio Grande do Norte, Ceará e Tocantins, incluídos pelos Convênios nº 44 (3/6/2015) e nº 52 (30/6/2015).

*Isenção de PIS/Cofins: Além de não pagar ICMS, também ficará isenta do PIS/Pasep e da Cofins a energia injetada pelo consumidor na rede elétrica e não compensada. A isenção foi formalizada pela  Lei no 13.169, de 6 de outubro de 2015, convertida da Medida Provisória 675.

* Redução do Imposto de Importação: Até 31 de dezembro de 2016, está reduzida de 14% para 2% a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre bens de capital destinados à produção de equipamentos de geração solar fotovoltaica (Resolução CAMEX no 64, de 22 de julho de 2015, para  ex-tarifários classificados no código 8428.20.90). Provisoriamente, até 31 de dezembro de 2015, foi reduzida de 14% para 2% o tributo incidente sobre importação de módulos fotovoltaicos (Resolução nº 29, de 29/04/2015).

*Apoio do BNDES: O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a apoiar com recursos a taxas diferenciadas projetos de eficiência energética e de geração distribuída por fontes renováveis em escolas e hospitais públicos.

BENEFÍCIOS DA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA

Na geração distribuída predominam as fontes limpas e renováveis modernas, como a solar fotovoltaica e a eólica, que contribuem para a redução da emissão dos gases de efeito estufa. A expansão da geração distribuída também permite que novos investimentos na geração centralizada (como a construção de usinas e parques eólicos, e linhas de transmissão) possam ser redimensionados e realocados no tempo. Gerar energia distribuída a partir de fontes renováveis na matriz elétrica nacional significa deixar de usar fontes mais poluentes, como térmicas a combustíveis fósseis.

O Brasil tem sol e ventos abundantes, o que nos dá um grande potencial para a expansão da geração distribuída, forma que os consumidores podem gerar sua energia, compensar o que recebem das distribuidoras, com a garantia de que estão usando energia renovável, e barateando seus custos. O investimento para se ter casas, indústrias ou comércios gerando sua própria energia está cada dia mais baixo. Atualmente, com cerca de R$ 27 mil é possível ter um sistema de geração solar instalado em uma residência média. A expectativa é que as ações de estímulo à Geração Distribuída faça cair pela metade o custo de instalação dos sistemas em 2030, o que permitirá que o investimento retorne totalmente ao consumidor em até 10 anos.

Incentivar a geração distribuída pode ajudar a gerar empregos e renda em todo o país, com a estruturação de novas cadeias produtivas industriais e mesmo de novos serviços para atender à demanda por equipamentos tais como instalação e manutenção nestes geradores solares e eólicos. Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), a cada 1 MW de energia solar fotovoltaica instalada (centralizada e distribuída),  são viabilizados entre 25 e 30 empregos diretos, e a expansão da Geração Distribuída poderá contribuir para dinamizar e aquecer as economias de municípios, Estados e a União.

Fonte:

Assessoria de Comunicação Social
Ministério de Minas e Energia
(61) 2032-5620/5588
ascom@mme.gov.br
www.mme.gov.br
www.twitter.com/Minas_Energia
www.facebook.com/minaseenergia


ANEEL amplia possibilidades para micro e minigeração distribuída

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (24/11), aprimoramentos na Resolução Normativa nº 482/2012 que criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, permitindo que o consumidor instale pequenos geradores (tais como painéis solares fotovoltaicos e microturbinas eólicas, entre outros) em sua unidade consumidora e troque energia com a distribuidora local com objetivo de reduzir o valor da sua fatura de energia elétrica.

Segundo as novas regras, que começam a valer a partir de 1º de março de 2016, será permitido o uso de qualquer fonte renovável, além da cogeração qualificada, denominando-se microgeração distribuída a central geradora com potência instalada até 75 quilowatts (KW) e minigeração distribuída aquela com potência acima de 75 kW e menor ou igual a 5 MW (sendo 3 MW para a fonte hídrica), conectadas na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.

Quando a quantidade de energia gerada em determinado mês for superior à energia consumida naquele período, o consumidor fica com créditos que podem ser utilizados para diminuir a fatura dos meses seguintes. De acordo com as novas regras, o prazo de validade dos créditos passou de 36 para 60 meses, sendo que eles podem também ser usados para abater o consumo de unidades consumidoras do mesmo titular situadas em outro local, desde que na área de atendimento de uma mesma distribuidora. Esse tipo de utilização dos créditos foi denominado “autoconsumo remoto”.

Outra inovação da norma diz respeito à possibilidade de instalação de geração distribuída em condomínios (empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras). Nessa configuração, a energia gerada pode ser repartida entre os condôminos em porcentagens definidas pelos próprios consumidores.

A ANEEL criou ainda a figura da “geração compartilhada”, possibilitando que diversos interessados se unam em um consórcio ou em uma cooperativa, instalem uma micro ou minigeração distribuída e utilizem a energia gerada para redução das faturas dos consorciados ou cooperados.

Com relação aos procedimentos necessários para se conectar a micro ou minigeração distribuída à rede da distribuidora, a ANEEL estabeleceu regras que simplificam o processo: foram instituídos formulários padrão para realização da solicitação de acesso pelo consumidor.  O prazo total para a distribuidora conectar usinas de até 75 kW, que era de 82 dias, foi reduzido para 34 dias. Adicionalmente, a partir de janeiro de 2017, os consumidores poderão fazer a solicitação e acompanhar o andamento de seu pedido junto à distribuidora pela internet.

A Agência acompanhará de perto a implantação das novas regras do Sistema de Compensação e prevê que até 2024 cerca de 1,2 milhão de unidades consumidoras passem a produzir sua própria energia, totalizando 4,5 gigawatts (GW) de potência instalada.

Desde a publicação da Resolução em 2012 até outubro deste ano, já foram instaladas 1.285 centrais geradoras, sendo 1.233 (96%) com a fonte solar fotovoltaica, 31 eólicas, 13 híbridas (solar/eólica), 6 movidas a biogás, 1 a biomassa e 1 hidráulica.  (DV/DB)-Fonte-ANEEL

Veja a íntegra da Resolução clicando aqui


Manual de Engenharia para Sistemas Fotovoltaicos – 2014

O Centro de Referência para Energia Solar e Eólica Sérgio de Salvo Brito e o Cepel, com recursos do Ministério de Minas e Energia (MME), lançou a edição 2014 do Manual de Engenharia para Sistemas Fotovoltaicos, totalmente revisado e ampliado, com 8 capítulos e 5 apêndices totalizando mais de 500 páginas com novas imagens, fotos e ilustrações coloridas.

Download gratis no link http://www.cresesb.cepel.br/publicacoes/download/Manual_de_Engenharia_FV_2014.pdf


Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas

Solenerg Tecnologia – INFORMAÇÃO

Governo de Minas Gerais lança Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas – e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável.

 

Decreto Nº 46296 DE 14/08/2013

Publicado no DOE em 15 ago 2013

Dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas – e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável.

O Vice-Governador, No Exercício da Função de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, nº 15.698, de 25 de julho de 2007, e nº 20.849, de 8 de agosto de 2013,

Decreta:

Art. 1º O Programa Mineiro de Energia Renovável – Energias de Minas, de que trata este Decreto, tem como objetivo promover e incentivar a produção e consumo de energia de fontes renováveis e contribuir com o desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. Para fins deste Programa entende-se por energia renovável a energia elétrica de fonte solar, eólica, biomassas, biogás e hidráulica gerada em Centrais de Geração Hidrelétrica – CGHs – e Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs.

Art. 2º Serão concedidos incentivos fiscais e tratamento tributário diferenciado aos empreendimentos localizados em Minas Gerais, na forma da legislação tributária, nos seguintes casos:

I – na produção de peças, partes, componentes e ferramentas utilizados na geração de energia renovável;

II – no material a ser utilizado como insumo nas obras de construção civil necessárias aos empreendimentos de geração de energia renovável;

III – na infraestrutura de conexão e de transmissão que se faça necessária aos empreendimentos geradores de energia renovável para sua interligação no Sistema Interligado Nacional; e

IV – no fornecimento da energia elétrica produzida a partir de usinas geradoras de energia de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGHs, por um prazo de quinze anos a contar da data de sua entrada em operação.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV, nas saídas posteriores promovidas por gerador ou comercializador, os incentivos serão aplicáveis apenas aos casos em que no fornecimento possa ser identificada a origem da energia como sendo de fonte solar, eólica, biogás, biomassa de reflorestamento, biomassa de resíduos urbanos, biomassa de resíduos animais ou hidráulica de CGHs.

Art. 3º A empresa de geração de energia renovável poderá solicitar ao Estado a implantação de infraestrutura de linhas de transmissão, por meio de contrato de parceria, nos termos da Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009, nos casos em que se fizerem necessários.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput fica sujeita à aprovação do Comitê de Análise e Acompanhamento das Propostas de Parceria e do cumprimento de outras exigências legais.

Art. 4º Será dado tratamento prioritário aos empreendimentos de geração de energias renováveis nos seguintes casos:

I – nas solicitações de acesso ao sistema;

II – nos processos de regularização ambiental; e

III – na celebração de contratos de compra de energia.

Art. 5º Será oferecida, pela entidade competente, linha de financiamento específica aos empreendimentos de energia renovável.

Art. 6º Será oferecido, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, apoio na identificação de arranjos financeiros que possam viabilizar a instalação de empreendimentos de energia renovável no Estado.

Art. 7º Serão criados, executados e fomentados projetos especiais para cooperação técnico-científica, formação e capacitação de recursos humanos, bem como para apoio à pesquisa tecnológica e inovação aberta, mediante atuação em redes cooperativas, que atendam às demandas do setor de energia renovável do Estado.

§ 1º Será ampliada a oferta de cursos tecnológicos e de especialização em atividades para os processos de produção de bens e serviços do setor de energia renovável.

§ 2º Serão elaboradas e divulgadas bases de dados, estudos e projetos para manter-se atualizada a apresentação e compreensão de conjunturas e cenários de interesse do Estado, bem como para difundir soluções relevantes, sustentáveis e econômicas para a geração e uso inteligente de energia renovável.

§ 3º Receberão ênfase especial ações e projetos de interesse do setor de energia renovável que:

I – promovam ganhos de eficiência energética e a sustentabilidade em edificações;

II – envolvam parcerias que contemplem apoio a pesquisadores;

III – promovam a aproximação entre o setor produtivo, as universidades e os centros de pesquisa, visando ampliar a capacidade inovadora e competitividade do Estado;

IV – promovam a inovação e empreendedorismo, para transformar conhecimento em negócios e riquezas para o Estado; e

V – fomentem a inovação e o desenvolvimento da produção de bens e serviços mediante orientação a Arranjos Produtivos Locais – APLs, levando em conta vocações regionais e potencialidades.

Art. 8º As Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Instituto de Desenvolvimento Integrado, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A e as Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica em Minas Gerais manterão permanente articulação para o acompanhamento e priorização das ações do Energias de Minas.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

Nárcio Rodrigues da Silveira

Adriano Magalhães Chaves

Dorothea Fonseca Furquim Werneck

 


GERADOR SOLAR FOTOVOLTAICO PARA CONEXÃO À REDE ELÉTRICA

painel-solar-boschO gerador fotovoltaico para conexão á rede elétrica da SOLENERG pode operar em qualquer região do Brasil sendo que a quantidade de energia gerada depende do nível de radiação solar do local e das condições de instalação. O gerador tem um melhor desempenho em regiões de baixa nebulosidade e com os módulos fotovoltaicos instalados em local sem sombras, voltados para o norte geográfico e com inclinação aproximadamente igual à latitude.

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ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS: UMA VISÃO CEMIG

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Trecho do livro: (…) “Os interesses dos governos internacionais mudaram bastante ao longo dos últimos trinta anos, com alternativas ganhando o cenário e sendo parcialmente abandonadas. Uma forma de energia que tem atraído grande atenção durante todo esse tempo é a energia nuclear, de longe a que atrai mais investimentos. Também é visível a tendência de aumento dos gastos com alternativas diferentes das renováveis já tradicionais – solar, eólica, biomassa, hidráulica, oceânica e geotérmica. É necessário um olhar próximo a essa movimentação de recursos e a essas novas tecnologias para que não sejam perdidas as oportunidades que surgem.”

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Monografias > UFLA-FAE

As monografias disponíveis aqui foram preparadas por alunos do curso de especialização em Fontes Alternativas de Energia da Universidade Federal de Lavras (UFLA-FAE) sob orientação do professor Carlos Alberto Alvarenga.

Sua divulgação foi autorizada pelos autores e pela coordenação do curso.
A Solenerg Engenharia não tem nenhuma responsabilidade pelo conteúdo das mesmas.

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:: ENERGIA SOLAR | Silvio Luiz Amalfi  >>

:: DESTILADORES SOLARES no BRASIL | Alexandre Prata Maluf  >> 

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:: A influência do consumo de energia sobre o DESENVOLVIMENTO e o MEIO AMBIENTE | João Batista Pessanha >>

:: SUSTENTABILIDADE ENERGÉTICA INDUSTRIAL | Marcela Alvares Maciel >>

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:: CERÂMICA CANAÃ: Propostas para o uso racional da ENERGIA | Marcio Machado Vale >> 

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ANEEL altera regras para facilitar a geração de energia nas unidades consumidoras

ANEEL ALTERA REGULAMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE

GERADORES FOTOVOLTAICOS CONECTADOS A REDE

Está em audiência pública a alteração das regras do sistema de compensação de energia que estão sendo regulamentadas pelas distribuidoras de energia. A ANEEl concluiu que a Resolução Normativa nº 482/2012 necessita de modificações com o intuito de clarificar questões relacionadas à natureza jurídica do sistema de compensação de energia elétrica, à compensação da energia elétrica em outras unidades consumidoras de mesma titularidade, à dispensa da assinatura de contratos na qualidade de gerador para participantes do sistema de compensação e seu tratamento como unidade consumidora, à ordem de compensação dos créditos de energia ativa e à aplicação da relação entre as tarifas de energia (TE). Veja integra das modificações propostas nos links:

Nota Técnica n° 0163/2012-SRD/ANEEL

Minuta das alterações na RN 482

Aviso de audiência pública

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou em 17/04/12 regras destinadas a reduzir barreiras para instalação de geração distribuída de pequeno porte com energia solar fotovoltaica, que incluem a microgeração, com até 100 KW de potência, e a minigeração, de 100 KW a 1 MW. A norma cria o Sistema de Compensação de Energia, que permite ao consumidor instalar pequenos geradores fotovoltaicos em sua unidade consumidora e trocar energia com a distribuidora local.
Pelo sistema, a unidade geradora instalada em uma residência, por exemplo, produzirá energia e o que não for consumido será injetado no sistema da distribuidora, que utilizará o crédito para abater o consumo dos meses subsequentes. Os créditos poderão ser utilizados em um prazo de 36 meses e as informações estarão na fatura do consumidor, a fim de que ele saiba o saldo de energia e tenha o controle sobre a sua fatura.
Os órgãos públicos e as empresas com filiais que optarem por participar do sistema de compensação também poderão utilizar o excedente produzido em uma de suas instalações para reduzir a fatura de outra unidade.

O consumidor que instalar micro ou minigeração distribuída será responsável inicialmente pelos custos de adequação do sistema de medição necessário para implantar o sistema de compensação. Após a adaptação, a própria distribuidora será responsável pela manutenção, incluindo os custos de eventual substituição. Além disso, as distribuidoras terão até 240 dias após a publicação da resolução para elaborar ou revisar normas técnicas para tratar do acesso desses pequenos geradores, tendo como referência a regulamentação vigente, as normas brasileiras e, de forma complementar, as normas internacionais.

A geração de energia elétrica próxima ao local de consumo ou na própria instalação consumidora, chamada de “geração distribuída”, pode trazer uma série de vantagens sobre a geração centralizada tradicional, como, por exemplo, economia dos investimentos em transmissão, redução das perdas nas redes e melhoria da qualidade do serviço de energia elétrica. Como a regra é direcionada a geradores que utilizem fontes renováveis de energia, a agência espera oferecer melhores condições para o desenvolvimento sustentável do setor elétrico brasileiro, com aproveitamento adequado dos recursos naturais e utilização eficiente das redes elétricas. O assunto foi amplamente discutido com a sociedade em uma consulta e uma audiência pública. A audiência ficou aberta no período de 08/08/2011 a 14/10/2011 e, ao todo, foram recebidas 403 contribuições de agentes do setor, universidades, fabricantes, associações, consultores, estudantes e políticos.

Paralelamente ao sistema de compensação de energia, a ANEEL aprovou novas regras para descontos na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para usinas maiores (de até 30 MW) que utilizarem fonte solar. Para os empreendimentos que entrarem em operação comercial até 31/12/17, o desconto de 80% será aplicável nos 10 primeiros anos de operação da usina. O desconto será reduzido para 50% após o décimo ano de operação da usina. Para os empreendimentos que entrarem em operação comercial após 31/12/17, mantém-se o desconto de 50% nas tarifas.

Veja a íntegra do texto da resolução normativa nº 482


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