Tag: marco legal da microgeração e minigeração distribuída

LEI Nº 14.300, DE 6 DE JANEIRO DE 2022, Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências. (…) XI – microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada, emcorrente alternada, menor ou igual…